Veja as etapas que uma PEC precisa cumprir para virar emenda constitucional e em qual delas a PEC 3/2026 esta agora.
Uma Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) muda o texto da propria Constituicao Federal, por isso o processo de aprovacao e mais rigoroso do que o de um projeto de lei comum. Enquanto uma lei ordinaria pode ser aprovada por maioria simples em uma unica votacao em cada Casa, uma PEC precisa de maioria qualificada (3/5 dos votos) e de duas votacoes em cada Casa do Congresso.
A PEC 3/2026, associada ao deputado federal Kim Kataguiri, ja foi aprovada na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados. Essa comissao verifica se a proposta e constitucional antes de seguir adiante, o que e um passo necessario, mas apenas o primeiro de uma serie.
Depois da CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma Comissao Especial criada especificamente para analisar o merito da proposta. Em seguida, vai a votacao em dois turnos no Plenario da Camara, cada um exigindo pelo menos 308 votos favoraveis (3/5 dos 513 deputados).
Se aprovada na Camara, a PEC segue para o Senado, onde repete o mesmo processo: comissoes e dois turnos de votacao em Plenario, agora exigindo 49 votos favoraveis (3/5 dos 81 senadores) em cada turno. Somente depois de aprovada nas duas Casas, sem alteracoes de merito entre elas, a emenda e promulgada e passa a valer.
Cada uma dessas etapas pode levar meses, e o texto pode ser alterado ao longo do caminho, inclusive o proprio teto de 1%. E por isso que qualquer simulacao feita hoje, incluindo a deste site, deve ser tratada como uma estimativa baseada no texto atual, nao como um valor garantido para o proximo licenciamento.
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